CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo é combater a criminalidade, conforme vereador autor da matéria
Projeto quer limitar horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas em Goiânia (Foto: Reprodução – OLX)
Passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, na última semana, um projeto que regulamenta o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital. O texto, que ainda precisa ser aprovado em duas votações no plenário antes de ir à sanção, é do vereador Sargento Novandir (MDB).
Segundo o vereador, “as distribuidoras de bebidas que operem com vendas no varejo, no atacado ou em ambos os regimes ficam autorizadas a iniciar suas atividades de atendimento ao público a partir das 05h00min e deverão encerrar suas atividades até as 23h59min”. O texto que passou na CCJ também incluiu uma emenda que permite a entrega de delivery neste período. A medida, explica Novandir, visa “combater a criminalidade, tendo em vista que 44% dos homicídios da capital acontecem em frente às distribuidoras de bebidas, conforme levantamento das forças de segurança que atuam em Goiânia”.
Ainda conforme justificativa, o vereador diz que o texto “atende a uma demanda social recorrente relacionada ao sossego público, segurança urbana e à melhoria da convivência comunitária, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação do horário de funcionamento até as 23h59 busca minimizar conflitos urbanos, além de garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população”.
No ano passado, o Ministério Público de Goiás (MPGO) chegou a enviar um ofício à prefeitura de Goiânia com a recomendação ao município para intensificar a fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas nas portas de distribuidoras. A demanda foi motivada, conforme o órgão, pelo crescimento de casos de homicídios nestes locais.
Relatório enviado pelo Comando de Policiamento da Capital (CPC) e anexado pelo MP, naquele momento, mostrava que mais de 40% dos homicídios consumados ocorridos no município, entre os meses de janeiro e abril de 2024, ocorreram em distribuidoras de bebidas ou próximo a elas. O órgão também enviou uma relação das distribuidoras de bebidas por batalhão/região, por amostragem.
A medida, afirmou a promotora Alice de Almeida Freira, visava impedir a venda de bebidas alcoólicas para consumo nesses locais. A situação, ela frisa, é proibida pelo Código de Posturas da capital. Ela observa, ainda, que existem estabelecimentos do tipo que exercem irregularmente atividade própria de bares e restaurantes.