PROGRAMA
Ele permite a reestruturação de condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores de forma mais vantajosa
Governo de Goiás formaliza pedido de adesão ao Propag (Foto: Governo de Goiás)
O Governo de Goiás formalizou o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), na quarta-feira (11). O Propag foi instituído no começo deste ano e permite a reestruturação de condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores de forma mais vantajosa. Ele serve para refinanciar, com redução dos encargos financeiros e vínculo direto dessa economia à aplicação em investimentos públicos.
Para participar, primeiro, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao Programa. O texto passou na Casa de Leis em 15 de maio. Já no documento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o governo goiano propôs amortizar 20% do valor da dívida, o equivalente a R$ 3,9 bilhões, por meio dos créditos reconhecidos e fluxos de recebíveis, conforme previsto na Lei Complementar nº 206/2024, que instituiu o Propag.
Além disso, a proposta também inclui o uso de compensações financeiras oriundas da exploração de recursos hídricos, minerais e de petróleo e créditos previstos na chamada Lei Complementar 176, montante considerado como passível de enquadramento entre os créditos reconhecidos pela União. Houve, ainda, o comprometimento do Estado em realizar aportes anuais equivalentes a 1% da dívida no Fundo de Equalização Fiscal (FEF) e outros 1% em investimentos diretos em áreas essenciais como educação, infraestrutura, segurança pública, entre outras.
“A Secretaria da Economia já encaminhou ofícios com notas técnicas às agências reguladoras, responsáveis por validar os cálculos dos recebíveis até 31 de julho. Após essa etapa, caberá à STN avaliar os ativos e aplicar a taxa de desconto para cálculo do valor presente dos recursos. O Estado também indicou, no pedido, a possibilidade de complementar os ativos com dívida ativa, se necessário”, informou o governo. A União tem até 30 dias para enviar minuta de termo aditivo para formalizar a adesão.
Saída do RRF
Para deixar o RRF e migrar ao Propag, Goiás justificou à Alego que a novidade apresenta melhores possibilidades para o Estado fortalecer suas finanças. Entre as medidas estão:
- Condições diferenciadas para quitação de dívidas;
- Destinação de parte do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (1%) e para áreas prioritárias (1%); e
- Refinanciamento de dívidas com mais prazo e redução do saldo devedor.
Segundo a secretaria de Estado de Economia, “não se trata apenas de opção por um regime ou outro, mas principalmente de meio para corrigir as distorções de contratos que seguem critérios de indexação e de juros com urgência de reconfiguração”. E ainda: “O Propag contribuirá fortemente para que entes federativos como Goiás construam um espaço fiscal que viabilize as políticas públicas que a população necessita e merece”.
Em nome da bancada do PT, Bia de Lima se comprometeu a ajudar nas articulações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), para o Tesouro Nacional avaliar a solicitação da forma mais ágil. A expectativa é de uma economia de R$ 27 bilhões líquidos com o pagamento da dívida do Estado com a União até 2055.
RRF
Em setembro de 2021, Goiás aderiu ao RRF, tendo o plano homologado em dezembro daquele ano e vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. O regime, que é medida emergencial do governo federal, oferece benefícios como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito, bem como a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida a estados em situação de desequilíbrio fiscal. Contudo, é preciso cumprir requisitos e contrapartidas legais. “Apesar dos desafios externos, as medidas de ajuste e o acompanhamento contínuo das metas fiscais têm garantido a recuperação das finanças estaduais”, informou a secretaria de Estado de Economia.